Enquanto a Comissão de Narcóticos (CND) da ONU realizava sua reunião anual, reiterando a política proibiciosnista de drogas, a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) emitiu uma declaração pedindo a abertura do debate para encontrar formas mais eficientes de lidar com as drogas, frente ao fracasso da abordagem proibicionista. A Declaração será apresentada ao Governo brasileiro através dos Ministérios de Justiça e Saúde.
A declaração emitida pelos integrantes da Comissão reflete o trabalho de 18 meses de debates. Sua principal conclusão é que o Brasil não deve adiar mais um debate aberto que permita encontrar formas mais eficientes de lidar com as drogas diante do fracasso da abordagem proibicionista promovido pelas Nações Unidas e adotado pelos Estados membros da organização. O documento foi assinado durante encontro na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio – um dos mais prestigiados centros de pesquisa na área de saúde pública do Brasil.
Entre as principais propostas da declaração estão: discutir abertamente a política de drogas em diversos fóruns nacionais; oferecer aos usuários o tratamento que a lei estabelece para os casos de dependência; fortalecer os programas de prevenção à dependência; promover pesquisas científicas para elevar a qualidade do debate; avaliar casos bem-sucedidos de mudança nas leis sobre drogas em outros países; estudar as substâncias e apontar soluções que atendam às particularidades de cada uma; considerar os efeitos da maconha em comparação a outras drogas; atuar de forma urgente para proteger os jovens do uso do crack; e trabalhar por uma política de drogas mais inovadora e eficaz que facilite o combate ao crime organizado.
Presidente da CBDD e diretor da Fiocruz, Paulo Gadelha afirmou que em nenhum momento a crítica que a organização faz ao modelo proibicionista atual significa descuidar do aspecto repressivo ao tráfico de drogas. “Em nenhum momento estamos reduzindo a relevância daquilo que é importante: punir severamente o narcotráfico, o crime organizado, o uso de armas de fogo. Sabemos que esse é um componente central, mas que deve dialogar com outras abordagens que têm sido pouco permeáveis à ação pública”, disse Gadelha.
Ele se refere às iniciativas de saúde pública que realmente atendam aos usuários de drogas. E cita como exemplo os esforços do Ministério da Saúde pra construir formas organizadas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) que possam acolher e tratar o problema de forma ampla.
Outro exemplo desses esforços que vêm sendo desenvolvidos para abordar o tema do uso de drogas na sociedade brasileira é a Cartilha “Diminuir para Somar”, lançada no final da reunião da CBDD pela prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Viva Comunidade, operador do programa Saúde da Família em comunidades de baixa renda da cidade.
A cartilha é um guia básico para ajudar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que trabalham nas comunidades atendidas pelo programa a abordar os usuários de álcool e outras drogas de uma maneira que lhes permita estabelecer um vínculo com esses usuários.
O secretário da CBDD e diretor-executivo do Viva Rio, Rubem César Fernandes, explicou que a declaração será apresentada a representantes do governo federal, em particular dos ministérios da Justiça e da Saúde, com o objetivo de sugerir idéias que possam ser levadas em consideração pelo poder Executivo no desenvolvimento de políticas sobre drogas.
Fernandes não descartou a reforma da atual legislação brasileira de drogas como conseqüência deste processo e afirmou que “nossa legislação é confusa e precisa ser melhorada para esclarecer detalhadamente a diferença entra usuário e traficante pois, como está atualmente, a decisão de prender uma pessoa que esteja levando uma determinada quantidade de droga fica nas mãos da polícia.” Fernandes citou como exemplo a legislação de Portugal onde está claramente estabelecida a quantidade de droga aceita para consumo pessoal.
Acresentou que o problema das drogas deve sair do terreno criminal e deve ir para o terreno da saúde. “O problema da polícia é bandido. O problema do consumo da droga, seja ela o álcool, o cigarro, a maconha ou o terrível crack, é um problema que precisa de assistência de saúde – defendeu Fernandes.
Segundo a declaração, entitulada “Hora de debater e inovar” pelos membros da CBDD, “no Brasil, o mercado de drogas ilícitas age abertamente, oferecendo seus produtos à luz do dia. Esse mercado, altamente capitalizado, consegue sobreviver inclusive graças a seu poder de corromper nossas instituições. A associação entre drogas ilícitas e armas gera um ambiente de grande violência e insegurança.
Como conseqüência, a CBDD propõe a abertura do debate, sobretudo nos ambientes de convivência jovem. “Enquanto as drogas forem encaradas como um tabu, não se discutirá a sério sobre elas na escola, na igreja, na mídia, nas unidades de saúde, nem mesmo em casa com nossos filhos. Necessitamos de boa informação, cientificamente ancorada, que nos ajude a encontrar alternativas. Apelamos às redes sociais, às autoridades (Executivo, Legislativo, Judiciário) e aos órgãos de imprensa para que acolham e estimulem este debate, com destemor”, frisa a Declaração.
Para ler o documento ‘Hora de debater e inovar’, clique aqui.
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